CUATRIMESTRAL - Nº 2 2016    ISSN 1989-3892

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Sumario

1.14

Pagamento em prestações da dívida exequenda e acordo global -Comentário ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 21/09/2006

Fábio Abel de Oliveira Pinheiro. Portugal

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1.14

A distribuição do ônus da prova como problema de acesso à Justiça

Francisco Emilio Baleotti. Brasil

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1.14

Poderes executórios do juiz na efetivação da tutela específica: limites e posibilidades

Daniel Colnago Rodrigues. Brasil

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1.14

Algumas notas sobre a determinação e fixação dos custos da arbitragem, incluindo os honorários dos Juízes-Árbitros

J. P. Remédio Marques. Portugal

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