CUATRIMESTRAL - Nº 3 2016    ISSN 1989-3892

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Instituciones Generales

3.12

Mitigação do princípio da congruência no cumprimento de sentença: Limites da discricionaridade judicial e princípio do contraditório.

Francisco Emilio Baleotti. Brasil

Jose Mauro Luizão. Brasil

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3.12

O acesso à justiça por meio da adequada técnica processual e duração razoável do processo.

Bruno Augusto Sampaio Fuga. Brasil

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